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Câmara aprova revogação de taxas de incêndio em Quedas do Iguaçu
A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei que revoga duas taxas antigas cobradas no município: a Taxa de Combate a Incêndio e a Taxa de Vistoria e Segurança contra Incêndios, criadas em 2005.
A medida corrige uma distorção jurídica histórica, já que, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores, essas taxas não são de competência do Município. Os serviços de prevenção, combate a incêndios e vistorias técnicas são atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e não da administração municipal.
O que muda na prática?
- O município deixa de cobrar taxas consideradas indevidas
- Mais segurança jurídica para contribuintes e empresas
- Adequação da legislação municipal à Constituição e à jurisprudência
- Prevenção de cobranças irregulares e de futuros litígios judiciais
A aprovação dessa lei demonstra o compromisso do Legislativo e do Executivo em revisar normas ultrapassadas, modernizar a legislação municipal e garantir que o cidadão pague apenas o que é justo e legal.