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Confira as votações da 43ª sessão ordinária e da 13ª sessão extraordinária de 2025
Matérias analisadas envolvem ajustes administrativos, regularização de imóveis, programas sociais, apoio a entidades e deliberação orçamentária.
A 43ª sessão ordinária do ano foi realizada ontem (15). Na pauta, os vereadores deliberaram sobre projetos do Poder Executivo e do Poder Legislativo que tramitaram em regime de urgência, votação única e segunda votação.
Durante a sessão ordinária, foi aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Executivo, que altera um artigo da Lei nº 1.649/2025, norma que trata de procedimentos administrativos internos. A proposta ajusta a redação da lei para organizar regras de funcionamento da administração pública e evitar dúvidas na aplicação das normas. Na prática, a mudança não cria novos serviços nem altera direitos do cidadão, contribuindo para procedimentos mais claros e evitando que o mesmo processo precise ser feito mais de uma vez.
Também foi aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 137/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a doação do imóvel onde está localizado o Colégio Estadual Castro Alves ao Estado do Paraná, garantindo a regularização da área onde a escola funciona e permitindo a realização de investimentos e melhorias.
Na mesma etapa, foi aprovado o regime de urgência do Projeto de Lei nº 138/2025, que autoriza a doação de área de terra à Companhia de Habitação do Paraná, a COHAPAR, viabilizando a implantação de programas habitacionais no município.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em votação única, projetos do Executivo que tratam de reorganização de leis, ajustes administrativos, alterações no quadro funcional, criação de programa social, parcerias institucionais, pagamento excepcional de emendas impositivas e criação de cargo na área da saúde.
Em segunda e definitiva votação, foi aprovado projeto de autoria do Poder Legislativo. O Projeto de Lei nº 118/2025 declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pais dos Bombeiros Mirins de Quedas do Iguaçu.
Sessão extraordinária
Na sequência da sessão ordinária, foi realizada a 13ª sessão extraordinária do ano, na qual os vereadores deliberaram sobre matéria orçamentária. O Projeto de Lei nº 095/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, foi votado em primeira votação, com análise e aprovação da Emenda nº 02, que passou a integrar o texto do projeto.
A proposta estima receita e despesa no valor de R$ 167,8 milhões, definindo o orçamento previsto para o funcionamento do município ao longo do próximo ano. Do total estimado, a educação concentra a maior parcela dos recursos, com previsão de aproximadamente R$ 54,3 milhões, seguida pela saúde, que conta com cerca de R$ 47,1 milhões, incluindo os valores destinados ao Fundo Municipal de Saúde. A assistência social tem dotação estimada em cerca de R$ 7 milhões, enquanto a área de infraestrutura e habitação reúne aproximadamente R$ 13,4 milhões. O orçamento do Poder Legislativo está fixado em R$ 6 milhões para o exercício de 2026.
A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes para a arrecadação e aplicação dos recursos públicos, orientando a execução de políticas públicas, serviços essenciais e investimentos em diferentes áreas do município.
A matéria segue em tramitação e será submetida à segunda votação em nova sessão extraordinária convocada para a próxima quinta-feira (18).
