25 de outubro de 2018 AUTORIZA O EXECUTIVO A EFEUTAR CONCESSÃO DE USO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Anexos LEI 608 DE 2009 AUTORIZA O EXECUTIVO A EFEUTAR CONCESSÃO DE USO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO