29 de outubro de 2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROJETO PIÁ E PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS Anexos Lei 011 DE 1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROJETO PIÁ E PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS