29 de outubro de 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL QUE ABAIXO MENCIONA E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO. Anexos Lei 061 DE 2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL QUE ABAIXO MENCIONA E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO.
