26 de outubro de 2018 Dá nova redação aos anexos I e II da Lei Municipal n. 236, de 24 de Dezembro de 2003 e anexo da Lei Municipal n. 191, de 29 de maio de 2003 Anexos LEI 388 DE 2007 Dá nova redação aos anexos I e II da Lei Municipal n. 236, de 24 de Dezembro de 2003 e anexo da Lei Municipal n. 191, de 29 de maio de 2003.
