26 de outubro de 2018DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAAnexos LEI 414 DE 2007 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA