25 de outubro de 2018 Inclui Meta na Lei n° 311 DE 2005 – PPA, na Lei n° 290 DE 2005 – LDO e Abre Crédito Especial no Orgamento vigente Anexos LEI 354 DE 2006 Inclui Meta na Lei n° 311 DE 2005 — PPA, na Lei n° 290 DE 2005 — LDO e Abre Crédito Especial no Orgamento vigente