30 de outubro de 2018 INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO Anexos LEI COMPLEMENTAR 13 DE 2014 INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
