31/12/1969 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02-2024 ASSINADO Cadastro em PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024. Caso já tenha efetuado o cadastro anteriormente, informe apenas o CPF/CNPJ para que os campos sejam automaticamente preenchidos. CPF/CNPJ (obrigatório) Razão Social (obrigatório) Responsável (obrigatório) Telefone para contato (obrigatório) E-mail (obrigatório) Endereço