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Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Quedas do Iguaçu aprova importantes projetos
Na sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 18 de março, às 11 horas, a Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu aprovou, uma série de projetos de lei de grande relevância para o funcionalismo público e para a gestão municipal.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2025, que concede recomposição salarial de 6,27% para os servidores municipais do Quadro Geral e da Secretaria Municipal de Educação, bem como para servidores inativos e pensionistas. No entanto, os Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias não estão incluídos neste reajuste, pois a legislação federal exige normativas específicas para esses cargos.
O Projeto de Lei nº 29/2025 também foi aprovado, garantindo a recomposição inflacionária de 6,27% para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, bem como para os vereadores e o presidente da Câmara. O ajuste está alinhado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 866/2012.
O Projeto de Lei nº 27/2025 propõe a atualização dos valores das indenizações por deslocamento para cursos, congressos e visitas a parlamentares e secretarias de governo para obtenção de recursos, considerando que a Lei Municipal nº 1.098/2015 está em vigor há dez anos sem reajustes.
O Projeto de Lei nº 28/2025 fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2029/2032. Os valores aprovados foram os seguintes: Presidente da Câmara: R$ 14.338,74; demais vereadores: R$ 10.438,14.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2025, que altera os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Município. O novo valor será de R$ 10.438,14, equiparando-se ao salário de um secretário municipal.
A sessão foi marcada por debates sobre a necessidade das atualizações salariais e a responsabilidade fiscal do município. As propostas foram aprovadas por unanimidade, refletindo a preocupação do Legislativo com a valorização dos servidores e a adequação dos vencimentos à realidade econômica atual.