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Vereadores participam da entrega de CCUs para famílias do Assentamento Celso Furtado
Documento garante segurança jurídica e acesso a recursos
Documento garante segurança jurídica e acesso a recursos
Hoje, às 9h, os vereadores Claudelei Torrente Lima (PT), Carlise Priscila (MDB), Henrique Noro (Novo), Rodolfo Revers (PSB) e Sandra Harca (MDB) participaram da entrega dos Contratos de Concessão de Uso (CCU) para 25 famílias do Assentamento Celso Furtado. O evento representou um marco importante para os assentados, muitos dos quais estavam na luta pelo reconhecimento de suas terras há mais de uma década.
O que é o CCU e como funciona?
O Contrato de Concessão de Uso (CCU) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que garante aos assentados o direito de utilizar a terra para moradia e produção agrícola. Esse contrato é um passo fundamental na regularização fundiária, pois assegura que as famílias possam acessar políticas públicas, como crédito agrícola e assistência técnica, promovendo o desenvolvimento do assentamento.
A concessão de uso não transfere a propriedade da terra para o assentado, mas confere segurança jurídica para que a família possa investir no local sem o risco de despejo. Além disso, a obtenção do CCU é um pré-requisito para, no futuro, a titulação definitiva da terra.
Uma espera de mais de 10 anos
Para muitas das 25 famílias beneficiadas, a entrega do CCU simboliza o fim de uma longa jornada. Há mais de uma década, esses agricultores lutavam pelo reconhecimento oficial de sua permanência no assentamento. A demora no processo se deu por diversas razões, incluindo trâmites burocráticos e entraves administrativos, que foram gradualmente resolvidos ao longo dos anos.
“Dei entrada três vezes, nas primeiras duas foi reprovada, não foi aceito, tivemos que mudar algumas coisas. Hoje, pela graça de Deus, a conquista veio. Sonho realizado, vamos conseguir através da CCU o direito a recursos, comprar maquinário, fazer investimentos, fazer financiamentos”. Danilo Jantsch, morador da Comunidade Renascer.
Durante a cerimônia de entrega, os vereadores destacaram a importância da regularização fundiária e reforçaram o compromisso com os assentados para garantir que novas famílias também tenham acesso aos seus direitos. O vereador Claudelei Torrente Lima enfatizou: “Na fila tem em torno de 180 assentados ou pré-assentados que estão nessa espera para serem homologados pelo INCRA. Nos próximos dias vamos ao INCRA para ver como acelerar esse processo e essas famílias serem contempladas com esse CCU”.